Novo CCP: investir em energia no seu município.
O que mudou na contratação pública desde 1 de outubro de 2026 e como preparar um projeto de solar, eficiência ou mobilidade elétrica antes de escolher o procedimento.
- 1Os novos limiares do ajuste direto e da consulta prévia, antes e depois de 1 de outubro.
- 2Como descrever a necessidade, estimar o valor e falar com o mercado sem distorcer a concorrência.
- 3Uma lista de 10 passos para preparar a decisão de contratar.
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O que muda nos limiares desde 1 de outubro.
O Decreto-Lei n.º 177/2026 subiu os limites do ajuste direto e da consulta prévia. Aplica-se aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026.
| Contrato | Procedimento | Até 30 set. | Desde 1 out. |
|---|---|---|---|
| Empreitadas de obras públicas | Ajuste direto | 30 000 € | 150 000 € |
| Consulta prévia | 150 000 € | 1 000 000 € | |
| Bens móveis e serviços | Ajuste direto | 20 000 € | 75 000 € |
| Consulta prévia | 75 000 € | 130 000 € |
Valor estimado do contrato inferior ao indicado (artigos 19.º e 20.º do CCP). Não é uma autorização automática: o procedimento depende também do objeto, dos fundos e da agregação.
Desde quando se aplicam os novos limiares do CCP?
Aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/2026. Os procedimentos iniciados até 30 de setembro seguem o regime anterior até ao fim.
O valor estimado decide sozinho o procedimento?
Não. O valor é um dos critérios. O objeto do contrato, os limiares europeus, os fundos envolvidos e a agregação de prestações do mesmo tipo também contam. A escolha é sempre da entidade adjudicante e dos seus serviços jurídicos.
Um município pode falar com fornecedores antes de lançar o procedimento?
Pode. A consulta preliminar ao mercado (artigo 35.º-A) é permitida, desde que não distorça a concorrência. Se um fornecedor participou na preparação, a entidade deve partilhar a mesma informação com todos os interessados e dar prazos adequados.
Contratar energia com regras novas, sem atalhos.
Os valores do ajuste direto e da consulta prévia, e que procedimentos seguem o regime novo.
Solar numa escola, eficiência numa piscina, carregamento da frota e autoconsumo coletivo.
O que a consulta preliminar permite e como evitar vantagens para quem ajudou a preparar.
Fontes do guia: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, de 3 de novembro; Código dos Contratos Públicos republicado; IMPIC. O guia é informativo e não substitui a análise jurídica da entidade adjudicante.
Novo CCP, frota elétrica, autoconsumo coletivo, baterias e coberturas em amianto, num só sítio.