
Desde 1 de outubro de 2026, os municípios contratam com regras novas. O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, reviu o Código dos Contratos Públicos (CCP) e subiu os limiares do ajuste direto e da consulta prévia. A 3 de novembro, a Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1 corrigiu inexatidões do diploma. Para quem quer investir em energia, há mais margem e a mesma exigência de rigor.
Os novos limiares
- Empreitadas de obras públicas: ajuste direto abaixo de 150 000 € (era 30 000 €) e consulta prévia abaixo de 1 000 000 € (era 150 000 €).
- Bens móveis e serviços: ajuste direto abaixo de 75 000 € (era 20 000 €) e consulta prévia abaixo de 130 000 € (era 75 000 €).
As regras novas aplicam-se aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro. Os que começaram antes seguem o regime anterior até ao fim.
O valor não decide sozinho
O procedimento depende também do objeto do contrato, dos fundos envolvidos e da soma de prestações do mesmo tipo: o Código proíbe dividir um projeto para fugir às regras. Antes de abrir o procedimento, a entidade tem de descrever a necessidade de forma clara e objetiva. Num projeto de energia, isso começa nos dados: faturas, consumos, edifícios, coberturas e frota.
Falar com o mercado antes do procedimento é permitido, através de uma consulta preliminar, desde que não distorça a concorrência. Se um fornecedor ajudou a preparar, a entidade partilha a mesma informação com todos e dá prazos adequados.
Os limiares antes e depois de 1 de outubro, quatro projetos municipais (solar numa escola, eficiência numa piscina, carregamento da frota e autoconsumo coletivo) e 10 passos antes da decisão de contratar.
Descarregar o guia →Quer saber que procedimento se aplica ao seu projeto? Use o simulador do novo CCP. Este artigo é informativo e não substitui a análise jurídica da entidade adjudicante.
Relacionado