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Energia solar para empresas · Licenciamento

Licenciamento da UPAC, passo a passo.

Uma central solar para autoconsumo chama-se UPAC, e o que é preciso para a licenciar depende de um número: a potência instalada. Aqui ficam os quatro escalões, onde se faz cada pedido, quem intervém e o que muda com o excedente.

800 Waté aqui, sem controlo prévio
30 kWaté aqui, comunicação prévia
1 MWaté aqui, registo e certificado
> 1 MWlicença de produção e de exploração
Os escalões

Quatro regimes, uma regra: a potência instalada.

O regime é o do Decreto-Lei n.º 15/2022, com a redação do Decreto-Lei n.º 130/2026, em vigor desde 28 de agosto de 2026.

Potência instalada da UPACO que é precisoBase legal
Até 800 W, sem injeção na redeIsenta de controlo prévioArt. 11.º, n.º 5
Até 30 kWComunicação prévia («Nova MCP»)Art. 11.º, n.º 4
De 30 kW a 1 MWRegisto prévio + certificado de exploração («Nova UPAC»)Art. 11.º, n.º 3
Acima de 1 MW, ou com avaliação ambientalLicença de produção + licença de exploraçãoArt. 11.º, n.º 2

Até agosto de 2026, o limite da isenção era 700 W; algumas páginas oficiais ainda mostram o valor antigo. Quase todas as centrais de empresa ficam nos escalões do meio: de 30 kW a 1 MW.

Passo a passo

Da fatura à central ligada.

Dimensionar a central

Potência instalada, potência a injetar, com ou sem baterias, autoconsumo individual ou coletivo. É isto que decide o escalão.

Reunir os dados

CPE da instalação de consumo, NIF, localização, características dos inversores e dos módulos, esquema elétrico e identificação do instalador.

Submeter na DGEG

No Portal do Autoconsumo: «Nova MCP» até 30 kW, «Nova UPAC» acima de 30 kW. Acima de 1 MW, o pedido é de licença de produção.

Ligação e contador

A E-REDES analisa a potência a injetar, cria o CPE de produção quando se aplica e adapta o contador. Acima de 4 kW ligados à rede, a produção tem de ser medida na totalidade.

Instalar e certificar

Acima de 800 W, a obra é feita por entidade instaladora ou técnico responsável. Entre 30 kW e 1 MW, segue-se a inspeção por entidade inspetora: com o relatório conforme, o certificado de exploração considera-se emitido em 10 dias.

Começar a produzir

Com o título e o contador prontos, a central entra em exploração. Depois, a operação e manutenção mantém a produção onde foi prevista.

O excedente

O que a empresa não consome tem quatro destinos.

Vender a um agregador

Com contrato

É o caminho mais comum. Sem agregador escolhido, o agregador de último recurso compra o excedente durante um período limitado.

Mercado ou contrato bilateral

Para centrais maiores

A venda direta em mercado organizado ou a um comprador definido também está prevista no Regulamento do Autoconsumo da ERSE.

Entre pares

Partilhar com vizinhos

A energia pode ser transacionada entre pares ou partilhada num autoconsumo coletivo.

Sem remuneração

Ou não injetar

O excedente pode ser entregue à rede sem pagamento, ou a central pode ser configurada para não injetar. Por isso dimensionamos para o consumo, não para encher o telhado.

Perguntas frequentes

O que nos perguntam sobre o licenciamento.

Preciso de licença para instalar painéis solares na empresa?

Depende da potência instalada. Até 800 W sem injeção na rede não há controlo prévio. Até 30 kW basta uma comunicação prévia. Entre 30 kW e 1 MW há registo prévio e certificado de exploração. Acima de 1 MW são precisas licença de produção e licença de exploração.

A potência que conta é a dos painéis ou a do inversor?

Para o escalão de licenciamento conta a potência instalada da UPAC. A potência de ligação, a que pode ser injetada na rede, pesa na análise da E-REDES, mas não muda o escalão.

Se a central não injetar nada na rede, fico dispensado?

Só até 800 W. Acima disso, mesmo com injeção zero, a UPAC continua sujeita a comunicação prévia, registo ou licença, conforme a potência.

Onde se faz o pedido?

Na plataforma eletrónica da DGEG (Portal do Autoconsumo): «Nova MCP» para comunicações prévias até 30 kW e «Nova UPAC» para registos acima de 30 kW. Depois, a E-REDES analisa a ligação e adapta o contador, se for preciso.

Quem pode instalar?

Acima de 800 W, a instalação tem de ser feita por uma entidade instaladora de instalações elétricas de serviço particular ou por um técnico responsável habilitado, com equipamentos certificados.

Tenho de vender o excedente?

Não. O excedente pode ser vendido a um agregador, em mercado ou entre pares, ou entregue à rede sem remuneração. Para o vender, é preciso contrato com um agregador registado; sem ele, o agregador de último recurso compra o excedente durante um período limitado.

E nos Açores e na Madeira?

As regiões autónomas têm diplomas próprios de adaptação. As regras desta página são as do continente.

Fontes: Decreto-Lei n.º 15/2022 (artigos 11.º, 57.º, 81.º-A, 84.º e 148.º), na redação dos Decretos-Leis n.º 99/2024 e n.º 130/2026; Regulamento ERSE n.º 815/2023 (Regulamento do Autoconsumo); DGEG (Portal do Autoconsumo); E-REDES. Situação a 16 de novembro de 2026, para Portugal continental. Este artigo é informativo e não substitui a análise do projeto concreto.

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