Licenciamento da UPAC, passo a passo.
Uma central solar para autoconsumo chama-se UPAC, e o que é preciso para a licenciar depende de um número: a potência instalada. Aqui ficam os quatro escalões, onde se faz cada pedido, quem intervém e o que muda com o excedente.
Quatro regimes, uma regra: a potência instalada.
O regime é o do Decreto-Lei n.º 15/2022, com a redação do Decreto-Lei n.º 130/2026, em vigor desde 28 de agosto de 2026.
| Potência instalada da UPAC | O que é preciso | Base legal |
|---|---|---|
| Até 800 W, sem injeção na rede | Isenta de controlo prévio | Art. 11.º, n.º 5 |
| Até 30 kW | Comunicação prévia («Nova MCP») | Art. 11.º, n.º 4 |
| De 30 kW a 1 MW | Registo prévio + certificado de exploração («Nova UPAC») | Art. 11.º, n.º 3 |
| Acima de 1 MW, ou com avaliação ambiental | Licença de produção + licença de exploração | Art. 11.º, n.º 2 |
Até agosto de 2026, o limite da isenção era 700 W; algumas páginas oficiais ainda mostram o valor antigo. Quase todas as centrais de empresa ficam nos escalões do meio: de 30 kW a 1 MW.
Da fatura à central ligada.
Potência instalada, potência a injetar, com ou sem baterias, autoconsumo individual ou coletivo. É isto que decide o escalão.
CPE da instalação de consumo, NIF, localização, características dos inversores e dos módulos, esquema elétrico e identificação do instalador.
No Portal do Autoconsumo: «Nova MCP» até 30 kW, «Nova UPAC» acima de 30 kW. Acima de 1 MW, o pedido é de licença de produção.
A E-REDES analisa a potência a injetar, cria o CPE de produção quando se aplica e adapta o contador. Acima de 4 kW ligados à rede, a produção tem de ser medida na totalidade.
Acima de 800 W, a obra é feita por entidade instaladora ou técnico responsável. Entre 30 kW e 1 MW, segue-se a inspeção por entidade inspetora: com o relatório conforme, o certificado de exploração considera-se emitido em 10 dias.
Com o título e o contador prontos, a central entra em exploração. Depois, a operação e manutenção mantém a produção onde foi prevista.
O que a empresa não consome tem quatro destinos.
Com contrato
É o caminho mais comum. Sem agregador escolhido, o agregador de último recurso compra o excedente durante um período limitado.
Para centrais maiores
A venda direta em mercado organizado ou a um comprador definido também está prevista no Regulamento do Autoconsumo da ERSE.
Partilhar com vizinhos
A energia pode ser transacionada entre pares ou partilhada num autoconsumo coletivo.
Ou não injetar
O excedente pode ser entregue à rede sem pagamento, ou a central pode ser configurada para não injetar. Por isso dimensionamos para o consumo, não para encher o telhado.
O que nos perguntam sobre o licenciamento.
Preciso de licença para instalar painéis solares na empresa?
Depende da potência instalada. Até 800 W sem injeção na rede não há controlo prévio. Até 30 kW basta uma comunicação prévia. Entre 30 kW e 1 MW há registo prévio e certificado de exploração. Acima de 1 MW são precisas licença de produção e licença de exploração.
A potência que conta é a dos painéis ou a do inversor?
Para o escalão de licenciamento conta a potência instalada da UPAC. A potência de ligação, a que pode ser injetada na rede, pesa na análise da E-REDES, mas não muda o escalão.
Se a central não injetar nada na rede, fico dispensado?
Só até 800 W. Acima disso, mesmo com injeção zero, a UPAC continua sujeita a comunicação prévia, registo ou licença, conforme a potência.
Onde se faz o pedido?
Na plataforma eletrónica da DGEG (Portal do Autoconsumo): «Nova MCP» para comunicações prévias até 30 kW e «Nova UPAC» para registos acima de 30 kW. Depois, a E-REDES analisa a ligação e adapta o contador, se for preciso.
Quem pode instalar?
Acima de 800 W, a instalação tem de ser feita por uma entidade instaladora de instalações elétricas de serviço particular ou por um técnico responsável habilitado, com equipamentos certificados.
Tenho de vender o excedente?
Não. O excedente pode ser vendido a um agregador, em mercado ou entre pares, ou entregue à rede sem remuneração. Para o vender, é preciso contrato com um agregador registado; sem ele, o agregador de último recurso compra o excedente durante um período limitado.
E nos Açores e na Madeira?
As regiões autónomas têm diplomas próprios de adaptação. As regras desta página são as do continente.
Fontes: Decreto-Lei n.º 15/2022 (artigos 11.º, 57.º, 81.º-A, 84.º e 148.º), na redação dos Decretos-Leis n.º 99/2024 e n.º 130/2026; Regulamento ERSE n.º 815/2023 (Regulamento do Autoconsumo); DGEG (Portal do Autoconsumo); E-REDES. Situação a 16 de novembro de 2026, para Portugal continental. Este artigo é informativo e não substitui a análise do projeto concreto.